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Por Fernanda Vivas, TV Globo � Bras�lia

05/12/2023 16h03 Atualizado 05/12/2023

Por unanimidade, a Primeira Turma do STF decidiu que n�o h� v�nculo de emprego entre motoristas de aplicativo e as plataformas.

A an�lise envolve um caso originado em Minas Gerais, onde o Tribunal Regional da 3� Regi�o reconheceu o v�nculo de emprego entre um motorista de aplicativo e a Cabify.

O colegiado do STF anulou a decis�o do TRT mineiro que reconheceu o v�nculo de emprego.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, destacou que a liberdade dos motoristas em aceitar corridas, fazer hor�rios pr�prios e ter outros v�nculos impede a caracteriza��o de exclusividade, requisito para identificar a rela��o de emprego.

Moraes citou entendimentos anteriores do STF sobre a validade da terceiriza��o de atividades das empresas, incluindo atividades-fim.

O ministro Luiz Fux manifestou preocupa��o com as resist�ncias dos tribunais do trabalho em aceitar a jurisprud�ncia do STF.

A ministra C�rmen L�cia destacou a preocupa��o com os trabalhadores 'uberizados' e apontou a falta de um sistema espec�fico para esse segmento, alertando para futuros problemas sociais e previdenci�rios

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta ter�a-feira (5), que n�o h� v�nculo de emprego entre um motorista de aplicativo e a plataforma para a qual presta servi�os.

Os ministros analisaram uma disputa que come�ou em Minas Gerais, envolvendo um motorista de aplicativo e a empresa Cabify. O Tribunal Regional da 3� Regi�o, no estado, reconheceu o v�nculo de emprego entre a empresa e o trabalhador. Por decis�o do colegiado, esta decis�o foi anulada.

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que os magistrados da Corte, em decis�es individuais, j� t�m decidido outros casos neste mesmo sentido. Mas, agora, a defini��o foi feita pela primeira vez por um colegiado do Supremo.

"� uma nova forma, e uma nova forma que possibilitou o aumento de emprego e de renda", afirmou o ministro.

"Um passo atr�s nisso seria n�o s� inconstitucional mas, do ponto de vista do interesse p�blico, extremamente prejudicial � sociedade", completou.

Prevaleceu o voto de Moraes, que atendeu a um pedido da empresa e derrubou a decis�o do TRT mineiro. O ministro pontuou que os motoristas e entregadores t�m a liberdade de aceitar as corridas que quiserem, de fazer seus hor�rios e de ter outros v�nculos. Assim, n�o fica caracterizada a exclusividade, um dos requisitos para identificar a rela��o de emprego.

STF fixa tese sobre liberdade de imprensa

O ministro tamb�m lembrou entendimentos anteriores do STF no sentido de que � v�lida a terceiriza��o das atividades das empresas - tanto as tarefas relativas ao meio quanto � atividade-fim da empresa.

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Moraes derruba decis�o e rejeita v�nculo de emprego entre motorista e aplicativo

Decis�es de inst�ncias inferiores

Neste ponto, Moraes citou decis�es da Justi�a do Trabalho que n�o atendem a esses precedentes e geram as a��es que chegam ao STF sobre o tema - as chamadas reclama��es.

"Voltamos �quela discuss�o da reiterada, do reiterado descumprimento, pela Justi�a do Trabalho, das decis�es do Supremo Tribunal Federal", apontou Moraes.

" Em que pese reiteradamente n�s decidamos, isso vem sendo desrespeitado, o que volta ao Supremo Tribunal Federal. A quest�o de, teoricamente, ideologicamente, academicamente n�o concordar n�o justifica a inseguran�a jur�dica que vem gerando diversas decis�es", ressaltou.

O ministro Luiz Fux tamb�m falou sobre as decis�es da Justi�a do Trabalho. "Sinceramente, eu acho que n�s temos um trabalho insano com essas resist�ncias dos tribunais do trabalho em n�o aceitar a jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal, e isso precisa de uma provid�ncia", afirmou.

Preocupa��o com os trabalhadores

A ministra C�rmen L�cia pontuou uma preocupa��o com os trabalhadores chamados de "uberizados", com os impactos sociais e previdenci�rios da falta de um sistema espec�fico para este segmento.

"Este � um caso que n�s todos, ju�zes brasileiros e cidad�os em geral, nos preocupamos com este modelo, o que n�o significa adotar o modelo da legisla��o trabalhista como se fosse uma forma de resolver. N�o tenho d�vida que daqui a 20 anos - menos - n�s vamos ter um grav�ssimo problema social e previdenci�rio, porque essas pessoas que ficam nesse sistema de uberiza��o n�o tem os direitos sociais garantidos na Constitui��o", afirmou a ministra.

"Essa � uma preocupa��o da sociedade brasileira e de todas as sociedades. Mas isto n�o se resolve pela mera aplica��o reiterada de um modelo no qual n�o cabe esta rela��o", completou.

Por sugest�o da ministra, um outro processo sobre o mesmo tema ser� destinado ao plen�rio, para que a Corte reitere as decis�es nesta linha. O colegiado tamb�m vai oficiar o Conselho Nacional de Justi�a para fazer um levantamento das decis�es da Justi�a do Trabalho que desrespeitaram os precedentes do Supremo neste assunto.

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Em 2012, foi lan�ado o projeto de lei que autoriza o estabelecimento das regras espec�ficas para a execu��o de crimes em seu sistema financeiro, tendo sido aprovado em 18 de julho.

Em fevereiro de 2013, foi apresentado pela primeira vez a vers�o 4.2.

1 da referida Lei, no congresso nacional sobre o tema.

A nova vers�o do projeto, visando � unifica��o dos procedimentos dos bancos brasileiros, foi eleita pelo Senado Federal pela primeira vez, ap�s a aprova��o do pr�prio presidente Michel Temer.Em 3 de abril

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