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05/12/2023 17h18 Atualizado 05/12/2023
Assinantes podem presentear 5 acessos GRATUITOS por dia.
O fim de ano se aproxima e � preciso esclarecer aos servidores as regras de integridade que s�o inerentes � fun��o p�blica. Nessa �poca de Natal e Ano Novo, � comum que sejam ofertados presentes, vantagens e afins ao funcionalismo. Caso contr�rio, as "lembrancinhas" podem causar um problema. Em todo o pa�s, h� normativos que regulamentam o recebimento de bens e servi�os dados aos agentes p�blicos.
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Segundo Almir Noleto, respons�vel pelo Programa de Integridade da Superintend�ncia Nacional de Previd�ncia Complementar (Previc), as normas t�m o intuito de garantir a imparcialidade no servi�o p�blico e evitar casos de corrup��o.
Ele explica que os presentes precisam ter baixo valor econ�mico � sem ultrapassar o limite de 1% do teto remunerat�rio da administra��o � para que sejam permitidos.
A legisla��o explica o qu�?
A legisla��o determina que � conflito de interesses quando o servidor p�blico recebe presente de quem tenha interesse$5 minimum deposit online casinodecis�o$5 minimum deposit online casinoou de algum colegiado do qual participe.
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O decreto federal n� 10.889, de 2023, veda o recebimento de presentes acima do valor de R$ 416,50, mas n�o pro�be o recebimento de brindes ou hospitalidades. J� brindes s�o permitidos e consistem$5 minimum deposit online casinoitens de baixo valor e distribu�dos de forma generalizada, como cortesia, propaganda ou divulga��o habitual.
A hospitalidade, por fim, � caracterizada pela entrega de servi�os ou despesas pagas para que agente p�blico participe de eventos. Ela tamb�m � permitida.
N�o sei ao certo qual minha situa��o. O que fazer?
Se n�o for poss�vel recusar ou devolver o presente, o agente p�blico tem um prazo de uma semana para entregar o objeto ao setor de patrim�nio do �rg�o$5 minimum deposit online casinoque atua. Nos casos de f�rias ou afastamento do funcion�rio, o prazo de sete dias passa a contar ap�s a$5 minimum deposit online casinovolta �s atividades.
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Em quaisquer casos de de d�vida sobre o recebimento das "lembrancinhas", os funcion�rios devem consultar as autoridades dos pr�prios �rg�os. Para Noleto, a melhor maneira de "homenagear um servidor � dando publicidade ao seu ato".
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