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Por Rayane Moura, bonus de apostas esportivas
04/12/2023 06h01 Atualizado 04/12/2023
O campo 'nome fantasia' reunia m�ltiplas empresas id�nticas na base MEI, segundo a Receita Federal.
A mudan�a, que come�ou em novembro, busca simplificar o cadastramento no sistema do governo federal.
Para novos registros de formaliza��o, formul�rio eletr�nico j� n�o apresenta op��o para preenchimento.
Campo para 'nome fantasia' nos CNPJs foi retirado do formul�rio do MEI � 
: Divulga��o/Sebrae
Os empreendedores que decidirem se formalizar como microempreendedor individual (MEI) n�o precisam mais incluir o �nome fantasia� no Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica (CNPJ). Para novos registros de formaliza��o, a op��o foi exclu�da do formul�rio eletr�nico pela Receita Federal.
A mudan�a, que consta no ato normativo de 15 de novembro, ocorreu ap�s den�ncias recebidas de pessoas que estavam se passando por empresas j� existentes para aplicar golpes, segundo o �rg�o.
Todos os cadastros anteriores v�o ser atualizados at� a primeira quinzena de dezembro.
O bonus de apostas esportivas traz 5 perguntas e respostas da Receita Federal sobre a medida; veja abaixo:
O que muda e quem atinge? O que ocorre com os MEIs j� cadastrados? Precisa fazer algum pagamento?Qual identifica��o o empreendedor deve utilizar? Como registrar a marca de um neg�cio?
1. O que muda e quem atinge?
O "nome fantasia" deixa de ser adicionado no formul�rio de inscri��o e de altera��o pelo microempreendedor individual.
Antes, o "nome fantasia" era um campo livre e por isso existiam m�ltiplas empresas id�nticas na base MEI.
Como o "nome fantasia" era uma informa��o sem possibilidade de confer�ncia, a Receita Federal explica que a mudan�a vai melhorar o ambiente dos neg�cios e a consist�ncia dos dados cadastrais.
2. O que ocorre com os MEIs j� cadastrados?
Para os MEIs cadastrados antes da implanta��o da normativa, ou seja, com o cadastro do "nome fantasia" no CNPJ, a informa��o com esse dado ser� exclu�da pela Receita Federal. N�o � necess�rio tomar nenhuma provid�ncia por parte do empreendedor.
Os formul�rios de inscri��o e altera��o, assim como o Cerificado da Condi��o de MEI impresso pelo portal do empreendedor, tamb�m n�o trazem mais o "nome de fantasia".
Os empreendedores que precisarem efetuar pagamentos, emiss�o de notas fiscais ou outras informa��es oficiais, ser� mantido no cadastrado a raz�o social, que � composto pelo nome completo do empres�rio e CPF.
3. Precisa fazer algum pagamento?
N�o. A altera��o dentro do sistema da Receita Federal � gratuita.
4. Qual identifica��o o empreendedor deve utilizar?
Para contratos, abertura de conta banc�ria, emiss�o de nota fiscal e demais rela��es oficiais feitas pelo MEI, � necess�rio utilizar o nome empresarial, tamb�m conhecido como "Raz�o Social". Essa informa��o � �nica para cada microempreendedor.
Para publicidades, placas e outras formas de comunica��o com os clientes, a Receita Federal orienta seguir a determina��o legal de prote��o de marcas registradas e patentes.
5. Como registrar a marca de um neg�cio?
Caso o MEI necessite incluir uma marca ou patente no seu neg�cio, � recomendando procurar o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) por meio do site, para garantir prote��o ao nome comercial registrado.
No portal, � necess�rio verificar as marcas existentes e procurar infa��es se consta outra empresa com o nome parecido ou igual, preencher formul�rio e solicitar registro de marca.
LEIA TAMB�M:
MEIs devedores est�o sendo notificados pela Receita Federal; saiba como regularizar a situa��oMEI: veja o passo a passo para emitir notas fiscais pelo sistema nacional na web e aplicativo
Veja mais sobre microempreendedores individual:
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