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Por Camila Bomfim
Apresentadora do Conex�o Globonews.
14/12/2023 08h18 Atualizado 14/12/2023
O governo fechou acordo para conseguir a aprova��o da agenda econ�mica � prioridade m�xima deste ano � no Congresso.
Os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e da articula��o pol�tica, Alexandre Padilha, fecharam tudo na quarta (13), ap�s uma s�rie de encontros com senadores e deputados.
O acordo � o Congresso aprovar as pautas econ�micas e o governo,$5 minimum deposit online casinotroca, "blindar" as emendas de comiss�o. Conhecidas como RP8, essas emendas s�o direcionadas pelas comiss�es permanentes da C�mara e do Senado.
Elas n�o s�o impositivas, ou seja, n�o existe reserva de recursos no Or�amento para o pagamento delas. Por isso, n�o costumam ser totalmente executadas.
No acordo com o governo, os parlamentares conseguiram as emendas RP8 n�o tenham contingenciamento maior do que o do or�amento. Um exemplo pr�tico: hoje, o governo estabelece um percentual de bloqueio do or�amento; e outro, maior, para as emendas de comiss�o.
Com o acordo, isso n�o ocorrer� mais, o que iguala as emendas de comiss�o �s regras das emendas de bancada � que j� tem essa blindagem, ou seja, s�o impositivas e precisam ser executadas.
Os parlamentares ganharam mais essa frente para "fazer o dinheiro de emendas girar", disse um interlocutor do governo. E h� inten��o dos parlamentares de "bombarem" essas emendas de comiss�o, j� que h� garantia que elas n�o ficar�o represadas num percentual maior do que o do or�amento.
Agenda econ�mica vai garantir R$ 43 bilh�es por ano na arrecada��o
Em troca, o acordo prev� que o Congresso aprove propostas como a reforma tribut�ria e a regulamenta��o das apostas esportivas. Mas a principal � a MP 1185, que trata da subven��o do ICMS e deve render R$ 35 bilh�es aos cofres p�blicos$5 minimum deposit online casino2024.
Entenda a MP abaixo:
A MP 1.185 define regras para as empresas usarem benef�cios fiscais j� concedidos pelos estados e validados pelo Superior Tribunal de Justi�a (STJ) na arrecada��o de ICMS.Esses benef�cios, segundo a MP defendida pelo governo, n�o poder�o ser usados para reduzir a base de c�lculo dos impostos federais (IRPJ e CSLL) se forem aplicados nas atividades de custeio da empresa.Ou seja: o benef�cio de ICMS s� poder� reduzir a base de c�lculo dos impostos federais se o cr�dito for usado para investimentos � e se houver comprova��o dos requisitos legais.Na pr�tica, ao fazer isso, a medida provis�ria eleva a base de c�lculo dos tributos federais pagos por essas empresas. Com isso, aumenta tamb�m o imposto que elas ter�o que pagar.
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